Modelo de Ação de Indenização por Débito Indevido em Conta Corrente

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

O(a) requerente é correntista de longa data do (nome do banco), tendo aberto sua conta corrente nº (informar), agência (informar), há mais de (quantidade) anos.

É certo que o(a) requerente sempre zelou pela correta manutenção de sua conta corrente, impondo-se um rigoroso controle das finanças visando assegurar o sustento próprio e de sua família, assim como a satisfatória mantença do lar.

Trabalhando na (empregador), o(a) requerente recebe um salário base de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mensais, como se verifica pelos demonstrativos de pagamentos anexos.

Entretanto, em (data) o(a) requerente foi surpreendido(a) com o débito de R$ XXX,XX (valor por extenso) em sua conta corrente. No extrato anexo constou que o desconto se referia a um (informar), serviço este nunca contratado pelo(a) requerente.

O desconto inesperado deixou a conta do(a) requerente com saldo negativo e lhe impossibilitou o adimplemento de suas despesas, tais com (informar).

Como o(a) requerente jamais fez a contratação de qualquer (serviço descontado), até porque não dispõe de condições financeiras para isso, decidiu ir até a agência e questionar sobre o ocorrido solicitando a devolução do valor.

Na agência bancária o(a) requerente foi atendido(a) e, diante da explanação do problema, recebeu apenas respostas vagas, de que a situação seria averiguada pelo departamento competente.

Desde então o(a) requerente vem buscando uma solução para o problema, mas o banco trata a situação com imenso descaso, nada fazendo para apresentar uma resposta definitiva.

Assim, o Poder Judiciário se mostra a última alternativa do(a) requerente para se ver livre da opressão financeira imposta pela requerida razão pela qual busca por meio da presente ação a devolução da quantia debitada e o que mais entende de direito.

02 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O(a) requerente requer a aplicação do Código de Defesa do Consumir – Lei nº 8.078/1990, vez que se enquadra na condição de consumidor(a) pelo artigo 2º e a requerida como fornecedora na forma do artigo 3º, todos do citado diploma legal.

Como consequência, requer também a inversão do ônus da prova na forma do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois é verossímil a alegação do(a) requerente que se encontra na situação de hipossuficiência frente à requerida.

Requer ainda o recebimento da ação neste juízo, vez que o(a) requerente possui domicílio nesta comarca, como prevê o inciso I do artigo 101 do já citado Código de Defesa do Consumidor.

03 – DIREITO

A atitude do banco, no que se refere à transferência de recursos para o (nome do serviço), sem autorização do(a) requerente, por si só viola seus direitos, lhe imponto prejuízo a que não deu causa.

Os graves prejuízos a que o(a) requerente foi submetido(a) em decorrência do ato ilegal praticado pelo banco configuram violação à dispositivos inseridos no Código Civil, que se reportam a ação ou omissão voluntária, imprudente ou negligente, senão vejamos:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O Código não faz distinção entre dolo e culpa ao dispor sobre a consequência dos atos praticados pelo agente, estabelecendo apenas que os prejuízos por ele causados deverão ser indenizados, conforme segue:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

A composição das perdas a que foi submetido(a) o(a) requerente consta também do Código de Defesa do Consumidor, no qual consta redação expressa neste sentido:

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

A pretensão do(a) requerente encontra, portanto, farto amparo em nosso ordenamento jurídico, sendo imperiosa a reparação dos danos a ele(a) causados pelo ato praticado pelo banco, o qual não se sustenta sob qualquer fundamento, eis que diretamente contrário a disposições legais expressas que o reprimem.

04 – DANO MATERIAL

Conforme já descrito em sede do relatório fático, o(a) requerente suportou dano material de grande vulto relativamente à sua condição financeira, consubstanciado no débito não autorizado de R$ XXX,XX (valor por extenso) em sua conta corrente.

A este respeito diz o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que a devolução do valor deverá equivaler ao dobro da quantia.

“Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Assim, requer seja a requerida condenada ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, na quantia de R$ XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do débito em (data).

05 – DANO MORAL

A requerida, ao realizar por conta própria e sem autorização do(a) requerente um débito em sua conta corrente em valor relevante frente aos seus rendimentos e despesas, lhe ocasionou prejuízos de toda ordem, visto que seu orçamento não comporta tal despesa inesperada.

Ao tratar as solicitações do(a) requerente com descaso, sem jamais oferecer uma solução para o problema, a requerida novamente lhe atingiu sua esfera moral, pois o(a) mesmo(a) se sentiu lesado(a) e impotente diante do tratamento leviano que o banco deu ao caso.

A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar parâmetros em que se destaca o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo sofrido.

O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.

O banco requerido, ao realizar o débito indevido, sem o consentimento do(a) requerente e ainda ao passar a tratá-lo(a) com descaso, lhe ocasionou fortes constrangimentos causando angústia e aflição.

O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte do banco, trazendo toda sorte de transtornos ao(à) requerente, que se sentiu lesado(a) e humilhado(a).

O desgaste imposto ao(à) requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar o banco requerido por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.

Dessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela requerida alcançaram a vida íntima do(a) requerente, que viu quebrada a paz, a tranquilidade e a harmonia, lhe originando sequelas que se refletem em sérios danos morais.

É notória a responsabilidade objetiva do requerido, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:

"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a requerido, com sua conduta negligente e irregular, violou diretamente direito do(a) requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.

A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerido, mas principalmente a outras instituições financeiras, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.

Requer, assim, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral causado ao(à) requerente em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.

06 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Encontram-se presentes nesta demanda os pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, sendo eles a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano.

A evidência da probabilidade do direito se faz clara pelos documentos anexos que comprovam o débito operado na conta corrente do(a) requerente, o que foi realizado de forma unilateral por parte da requerida, inexistindo qualquer contratação do serviço indicado.

O perigo do dano também pode ser constatado, pois a documentação demonstra também o orçamento apertado com que convive o(a) requerente. E se a quantia nada representa para a requerida, faz muita falta ao(à) requerente, que conta exclusivamente com seu salário como fonte do sustento próprio e de sua família.

Logo, como única forma de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar o ressarcimento em dobro da quantia debitada indevidamente de sua conta corrente, no importe de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do débito em (data).

07 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar para determinar o ressarcimento em dobro da quantia debitada indevidamente da conta corrente do(a) requerente, no importe de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do débito em (data);

b) A citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

c) A aplicação do Código de Defesa do Consumir na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;

d) Seja ao final confirmada a tutela antecipada para condenar a requerida ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, na quantia de R$ XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do débito em (data)

e) A condenação da requerida a pagar ao(à) requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

f) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do representante da requerida, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)