Modelo de Ação de Divórcio Consensual
Ação de divórcio consensual judicial estabelecendo partilha de bens, guarda e visitação dos filhos além de pensão alimentícia.
Divórcio é o nome que se dá ao encerramento legal do matrimônio até então mantido entre os cônjus.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio no § 6ª do artigo 226.
Da mesma forma, o inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil dispõe que a sociedade conjugal termina pelo divórcio.
O divórcio será consensual quando as duas partes estiverem de acordo quanto aos termos do divórcio no que diz respeito à sua realização, à guarda e visitação dos filhos, à eventual pensão alimentícia, assim como quanto à partilha dos bens.
Disposições a respeito do divórcio consensual poderão ser encontradas nos artigo 731 a 734 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de ação de divórcio consensual.
JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (município) – (UF)
(nome), (nacionalidade), casado, (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), e-mail (informar) e (nome), (nacionalidade), casada, (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliada à (endereço completo), e-mail (informar), vêm respeitosamente propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, o que fazem nos termos no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dos artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil e do inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
01 - DO DIVÓRCIO
Os requerentes são casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde (data), conforme certidão de casamento anexa.
Deste casamento advieram dois filhos menores, quais seja, (nome), com (informar) anos de idade, e (nome), com (informar) anos de idade.
Os filhos ficarão sob a guarda da requerente, podendo o requerente tê-los em sua companhia em finais de semana alternados e por 15 (quinze) dias seguidos durante as férias escolares.
O requerente pagará aos filhos pensão alimentícia estipulada em 1 (um) salário mínimo, que será depositada todo dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária da requerente, qual seja, banco (informar), conta corrente nº (informar), agência (informar).
Ambos requerentes exercem atividades remuneradas razão pela qual não necessitam de pensão alimentícia.
Durante a união o casal contraiu patrimônio formado por um imóvel residencial localizado à (endereço), com (metragem) m², inscrito na matrícula nº (informar), avaliado em R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso), um automóvel (marca) (modelo) ano (informar), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) e um automóvel (marca) (modelo) ano (informar), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Caberá ao requerente o automóvel (marca) (modelo) e cabará à requerente o automóvel (marca) (modelo).
O imóvel será partilhado igualmente e vendido para que o valor obtido seja dividido em partes iguais entre os requerentes.
A requerente voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, (informar).
02 - REQUERIMENTO
Ante o exposto, requer:
a) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para, querendo, se manifestar no presente feito;
b) A decretação do divórcio nos termos expostos nesta petição;
c) A expedição de ofício ao cartório de registro de pessoas naturais para a devida averbação na certidão de casamento, fazendo constar o divórcio e a alteração no nome da requerente;
d) A expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para averbar na matrícula do imóvel a partilha em partes iguais aos requerentes;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes, vez que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental.
Dá-se à presente o valor de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso)
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).
(advogado)
OAB/UF (informar)
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