Modelo de Reclamação Trabalhista por Multa da Convenção ou Acordo Coletivo

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - DADOS FUNCIONAIS

O(a) reclamante foi admitido(a) pela reclamada em (data) para trabalhar na função de (informar), conforme anotação em sua CTPS.

Tinha salário mensal de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Foi despedido(a) sem justa causa após cumprir o período de aviso prévio em (data).

02 - MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA

A Cláusula (informar) da Convenção Coletiva de Trabalho (ano)/(ano) estabelece que as empresas devem (informe a obrigação), nos seguintes termos:

(transcrição da cláusula)

Entretanto, a reclamada jamais cumpriu com tal obrigação ao longo do contrato de trabalho do(a) reclamante.

A Cláusula (informar) especifica que o descumprimento da obrigação acarretará aos empregadores multa mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria a ser paga a cada um de seus empregados.

(transcrição da cláusula)

Disposições idênticas se encontram nas Convenções Coletivas de Trabalho (ano)/(ano) e (ano)/(ano).

A cláusula que dispõe sobre a multa é, portanto, autônoma, e não está vinculada à ocorrência do fato danoso para ser aplicada, mas assim ao não cumprimento da obrigação estabelecida.

Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da multa mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria vigente à época, conforme segue: R$ XXX,XX (piso de R$ X.XXX,XX) de (mês) de (ano) a (mês) de (ano) e R$ XXX,XX (piso de R$ X.XXX,XX) de (mês) de (ano) a (mês) de (ano).

03 - DA JUSTIÇA GRATUITA

O(a) reclamante se encontra desempregado(a) desde sua dispensa da reclamada, atualmente sem nenhuma fonte de renda.

Portanto, na forma § 3º do artigo 790 da CLT, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

04 - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A citação da reclamada para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

b) A condenação da reclamada ao pagamento da multa mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria vigente à época, conforme segue: R$ XXX,XX (piso de R$ X.XXX,XX) de (mês) de (ano) a (mês) de (ano) e R$ XXX,XX (piso de R$ X.XXX,XX) de (mês) de (ano) a (mês) de (ano), no valor total de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme planilha de cálculos anexa;

c) Sejam concedidos ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma § 3º do artigo 790 da CLT, vez que se encontra desempregado(a) e sem qualquer fonte de renda;

d) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), conforme artigo 791-A da CLT.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do representante da reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)