Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Diferença de Aviso Prévio
Reclamação trabalhista por meio da qual o ex-empregado cobra o valor da diferença do aviso prévio indenizado pago em valor inferior ao devido.
A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência, como regulamentam os artigos 487 e seguintes da CLT.
A falta do aviso prévio obriga a parte cuja iniciativa encerrou o contrato a pagá-lo de forma indenizada.
Quanto ao prazo de duração do aviso, deve ser observada a Lei nº 12.506/11, segundo a qual será de 30 dias para empregados com até um ano de vínculo na empresa, acrescidos de 03 dias para cada ano adicional de trabalho, com um limite de até 90 dias.
A Norma Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho não deixa dúvidas de que os 03 (três) dias devem ser acrescidos a partir do momento em que for completado o primeiro ano de serviço, e assim sucessivamente.
Na hipótese de este prazo adicional não ser observado, disponibilizamos abaixo um modelo de reclamação trabalhista com pedido de diferença de aviso prévio.
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (município) – (UF)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), endereço eletrônico (e-mail), vem respeitosamente propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
01 - DADOS FUNCIONAIS
O(a) reclamante foi admitido(a) pela reclamada em 10 de março de 2014 para trabalhar na função de (informar), conforme anotação em sua CTPS.
Tinha salário de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mensais.
Foi despedido(a) sem justa causa com aviso prévio indenizado em 05 de fevereiro de 2018.
02 - AVISO PRÉVIO
Como mencionado no tópico anterior, o contrato de trabalho do(a) reclamante perdurou de 10 de março de 2014 até 05 de fevereiro de 2018, quando ocorreu sua demissão com aviso prévio indenizado.
Entretanto, conforme se pode verificar pelo termo de rescisão do reclamante, a reclamada efetuou o pagamento no aviso prévio correspondente a apenas 30 (trinta) dias.
Tal pagamento ocorreu em discordância com o disposto na Lei nº 12.506/2011, segundo a qual o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa.
Logo, o reclamante teria direito ao aviso prévio equivalente a 39 (trinta e nove) dias.
Portanto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da diferença do aviso prévio indenizado, correspondente aos 9 (nove) dias restantes.
03 - DA JUSTIÇA GRATUITA
O(a) reclamante atualmente encontra desempregado(a), dependendo das parcelas do seguro desemprego no valor de R$ X.XXX,XX (por extenso) para subsistência própria e de sua família.
Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita na forma parágrafo 3º do artigo 790 da CLT.
04 - DO REQUERIMENTO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da reclamada para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;
b) A condenação da reclamada ao pagamento da diferença do aviso prévio indenizado, correspondente aos 9 (nove) dias restantes, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso);
c) Sejam concedidos ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT;
d) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), conforme artigo 791-A da CLT.
Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, sob pena de confissão.
Dá-se à presente o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).
(advogado)
OAB/UF (informar)
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