Modelo de Ação de Restabelecimento de Seguro-Desemprego

JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço) e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), podendo ser citada por meio da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, com sede à (endereço), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - FATOS

O(a) requerente foi contratado(a) em (data), pela empresa (razão social), CNPJ sob nº (informar), localizada à (endereço). Já em (data) foi demitido por iniciativa do empregador, sem justa causa, com aviso prévio indenizado.

Durante o vínculo o(a) requerente exercia o cargo de (informar), com salário mensal de R$ X.XXX.XX (valor por extenso).

Com a demissão o(a) requerente ingressou com o pedido do benefício de seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o que lhe foi deferido, em (quantidade) parcelas de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) cada, conforme Relatório Situação do Requerimento Formal.

Conforme relatório, a primeira parcela foi paga ao requerente em (data) e as parcelas subsequentes seriam pagas nos dias (data), (data) e (data).

Entretanto, mesmo atendendo a todos os requisitos, houve bloqueio das parcelas seguintes, conforme demonstra a documentação anexa.

O(a) requerente não foi informado do motivo pelo qual houve a suspensão do benefício, razão pela qual busca amparo do Poder Judiciário por meio da presente ação.

02 – RESTABELECIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.998/90.

O(a) requerente preenche todos os requisitos legais para percebimento do benefício, pois trabalhou por mais de (quantidade) meses como empregado de pessoa jurídica e foi dispensado sem justa causa, não possuindo outra fonte.

Não foi ofertado ao(à) requerente nenhum curso de qualificação ou equivalente, de modo que não se pode alegar sua recusa à participação em tais programas.

A lei que regula o programa do seguro desemprego, diz nos artigos 7º e 8º, são bastante claros ao preverem as situações em que o pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso ou cancelado, não incorrendo o(a) requerente em qualquer delas.

O benefício do seguro-desemprego tem como finalidade o auxílio financeiro temporário ao desempregado, enquanto ele busca por uma nova oportunidade no mercado de trabalho, permitindo a manutenção de condições mínimas de sobrevivência.

Assim, o bloqueio do benefício do(a) requerente fere sua própria finalidade, sendo um ato injusto, autoritário e ilegal.

O seguro desemprego deve, portanto, ser restabelecido com a condenação das requeridas ao pagamento de forma indenizada das parcelas cuja data de pagamento já tenham decorrido.

03 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem que o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na documentação anexa, capaz de comprovar claramente que o(a) requerente preenche todos os requisitos para concessão do benefício do seguro-desemprego, tendo trabalhado por mais de (quantidade) meses e demitido sem justa causa, fazendo jus ao recebimento dos valores assegurados.

O perigo do dano resta igualmente demonstrado, pois caso não seja concedida a liminar existe sério risco de o(a) requerente passar por dificuldades ainda maiores, vez que se encontra desempregado(a) e necessita da verba seu sustento e de sua família.

Assim, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento do benefício de seguro-desemprego do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação, assim como para que lhe sejam pagas de forma indenizada as parcelas já vencidas até a data do restabelecimento.

04 - REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento do benefício de seguro-desemprego do(a) requerente, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação, assim como para que lhe sejam pagas de forma indenizada as parcelas já vencidas até a data do restabelecimento;

b) A citação dos requeridos para, querendo, ofereçam suas respostas, sob pena de revelia na forma da lei;

c) Ao final a confirmação da tutela antecipada, com a condenação dos requeridos ao restabelecimento do benefício de seguro-desemprego do(a) requerente, assim como ao pagamento de forma indenizada das parcelas já vencidas até a data do restabelecimento;

d) Sejam concedidos ao(à) requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento;

e) A condenação das requeridas ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis a espécie, especialmente documental, testemunhal se necessário e pela oitiva dos representantes das requeridas, sob pena de confissão;

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(advogado)
OAB/UF (informar)